O Ministério Público da Bahia comunicou o arquivamento da Notícia de Fato nº 003.9.406029/2023, instaurada para apurar suposta prática de abuso de autoridade por policiais da RONDESP em um auto de resistência decorrente de intervenção policial registrada em 5 de outubro de 2023, no bairro Calumbi, em Ibotirama. A decisão foi publicada na edição nº 3861 do Diário de Justiça da Bahia desta terça-feira (5).

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, o arquivamento segue as disposições do artigo 54 da Resolução nº 11/2022 e do artigo 5º da Resolução nº 174 do Conselho Nacional do Ministério Público, observando o princípio da publicidade.

O promotor de Justiça Diogo Barros Torres de Oliveira, responsável pelo ato, informou que cabe recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de dez dias, conforme o artigo 16 da Resolução nº 11/2022. O recurso deve ser protocolado junto ao próprio órgão que promoveu o arquivamento, por meio do e-mail institucional disponibilizado na publicação.

Com o arquivamento, o procedimento não seguirá para outras etapas de investigação, a menos que haja recurso apresentado pelas partes interessadas.